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segunda-feira, 28 de novembro de 2016

Pensão Alimentícia.

Projeto de Lei que tramita no Senado Federal, acrescenta novas punições ao devedor de alimentos, além da prisão:
*Suspensão do direito de dirigir por até um ano;
*Impedimento de contratar com o governo;
*Apreensão do passaporte.

Fonte: Reprodução/Senado Federal.

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