Aos adolescentes com idade entre 16 a 18 anos incompletos, fica autorizado o acesso, frequência e permanência no Parque Agropecuário, desde que munidos de autorização subscrita pelos pais ou responsáveis com reconhecimento de firma em cartório, com declaração expressa de data, respeitado o horário improrrogável de 22h.
O formulário da referida autorização pode ser retirado no Fórum, Promotoria, Conselho Tutelar, Cartórios e Prefeituras de Vianópolis e São Miguel do Passa Quatro.
As crianças e adolescentes que forem encontradas nos eventos em desrespeito à portaria, serão conduzidos por Conselheiros Tutelares à presença dos pais ou responsáveis.
A portaria proíbe a entrada para o trabalho de menores de 14 anos em qualquer tipo de festa.
Já os adolescentes de 14 a 16 anos, podem trabalhar desde que esteja regulamentado como menor aprendiz.
Os adolescentes de 16 a 18 anos incompletos também podem trabalhar de forma remunerada somente até 20h.
Fonte:Reprodução/Correspondente Vianopolino.
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