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quinta-feira, 9 de janeiro de 2020

Lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2019 e que entrou em vigor no último dia 03/01/2020, proíbe a Polícia de divulgar nomes e fotos de criminosos e também restringe o trabalho da imprensa.

Devido as mudanças na legislação federal através da Lei de Abuso de Autoridade nº 13.869/2019, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no início de setembro de 2019, e que entrou em vigor no último dia 03/01/2019, a Polícia fica proibida de divulgar nomes e fotos de criminosos.

Ficam proibidos a partir de agora a divulgação ou compartilhamento de nomes, fotos e vídeos de presos, investigados, indiciados e conduzidos ainda que estejam de costas ou com rosto desfocado.
Os agentes de segurança não poderão durante abordagens aos suspeitos detidos submeter presos a situação vexatória ou constrangimento.

O descumprimento dessa nova Lei 
passou a ser crime com detenção de seis meses a dois anos e de um a quatro anos.

A imprensa continua com o seu direito de liberdade de expressão garantido pela Constituição Federal, porém, com a lei em vigor,  fica impedida de fazer imagens de detentos saindo das delegacias, além de também divulgar nome ou iniciais de pessoas detidas ou presas.

Jornais impressos, programas de televisão/rádio, blogs e sites terão dificuldades para identificar pessoas detidas.Delegados, policiais e servidores da Polícia não poderão repassar esses dados para os jornalistas.
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