Foi sancionada pelo prefeito de Silvânia Carlos Mayer, nesta segunda-feira, 10/08/2026, a Lei 2.372, "Proíbe a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no perímetro urbano do municipio de Silvânia, e dá outras providências."
Ficam permitidas a soltura de fogos com efeitos visuais, sem estampidos.
A Lei autoriza mediante solicitação prévia junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou órgão equivalente, a soltura dos chamados tiros de cravinotes durante a festa de São Sebastião, durante a alvorada, não podendo exceder 30 minutos.Autoriza também, durante a chegada, encerramento e entregas das folias não podendo exceder 60 minutos.
Aquele cidadão que descumprir as determinações constantes na Lei, estará sujeito a multa de 100 (cem) a 1000 (mil) UFIR's-Unidade Fiscal de Referência do município ou índice que a substitua e apreensão dos artefatos pirotécnicos e material utilizado.
Lei permite a venda dos artefatos proibidos
Assim como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) proíbem e penalizam o uso de escapamentos irregulares e ruidosos em motocicletas, ainda existem locais que comercializam e instalam esses escapamentos.Da mesma forma, a Lei municipal em questão não faz nenhuma objeção a venda de artefatos pirotécnicos, fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso.
Algo como proibir o consumo de drogas e permitir que sejam vendidas.
Incoerência
De outra forma a Lei sob o pretexto de manter a tradição permite que os tiros de cravinotes aconteçam durante a Festa de São Sebastião, causando um paradoxo, haja visto, que o direito ao sossego público e a inviolabilidade do lar são feridos, fazendo com que autistas, portadores de necessidades especiais, idosos, acamados, animais de estimação, daqueles que se sentirem vítimas dos transtornos e consequências, sejam obrigados a se ausentarem de seus lares.
Proibição em milhares de municípios brasileiros
Milhares de municípios brasileiros proíbem os fogos com barulho, inclusive várias capitais.
Confira abaixo na íntegra clicando sobre as imagens para ampliar, a Lei sancionada pelo prefeito nesta segunda-feira, 10/08/2026:
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