Setor Sul Silvânia, moradores cobram providências quanto a drone invadindo privacidade na área dos imóveis.

Nossa reportagem foi acionada por moradores do Setor Sul, em Silvânia, cobrando providências quanto a um drone que invade a privacidade na área dos imóveis.

Segundo informaram o fato é recorrente e tem tem preocupado.

O sobrevoo não autorizado de drones sobre residências que capture imagens do interior do imóvel ou persiga moradores configura violação de privacidade, protegida pelo Código Civil e pela Constituição. A operação de VANTs em áreas residenciais exige o respeito a normas de órgãos como a ANAC que proíbe invasões à intimidade alheia.(Facilit'Air).

O que diz a Legislação

Inviolabilidade da Vida Privada: O Código Civil brasileiro garante o direito à intimidade, tornando ilegal a captação de imagens e vídeos de residências ou áreas íntimas (como quintais e janelas) sem consentimento.

Regras da ANAC: O Regulamento Brasileiro de Aviação Civil Especial (RBAC-E nº 94) exige distância e respeito a áreas privadas, e o piloto pode responder administrativamente ou criminalmente por abusos.

Proibição de Abatimento: É proibido tentar derrubar ou destruir um drone alheio. Danificar o equipamento de terceiros pode gerar responsabilização civil e penal para o morador.(by Marcão)

O que fazer em caso de invasão

*Documentar o Ocorrido: Registre vídeos, fotos do drone e anote horários e frequência dos sobrevoos suspeitos.

*Acionar as Autoridades: Em caso de ameaça à segurança ou invasão flagrante da privacidade, chame a polícia local para registrar a ocorrência e identificar o operador.

*Medidas Legais: Procure orientação jurídica para mover ações de reparação por danos morais com base na violação da intimidade e da LGPD (quando houver tratamento inadequado de dados/imagens).

Se você puder detalhar se o drone chegou a filmar o interior da casa, se aparece com frequência ou se você sabe quem é o operador, posso orientar quais medidas específicas tomar.(Condomínio Verde)