Juiz afastado da Comarca de Silvânia, foi "penalizado" com aposentadoria compulsoria pelo Órgão Especial do TJGO, por unanimidade nesta segunda-feira, 13/04/2026.

O juiz de direito afastado da Comarca de Silvânia, Adenito Francisco Mariano Júnior, alvo da Operação Dura lex sede lex, deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Goiás, pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco)/Coordenadoria de Segurança Institucional e Inteligência (CSI) do Ministério Público do Estado de Goiás e corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), no dia 13/08/2024, que apurou a venda de sentenças, foi "penalizado" com aposentadoria compulsoria pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, durante sessão realizada nesta segunda-feira, 13/04/2026.

A sessão foi conduzida pelo presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, e os integrantes do colegiado acompanharam integralmente o voto do relator, desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto.

A decisão foi tomada no âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar aberto para apurar a atuação funcional do magistrado. O procedimento seguiu as regras legais, com observância do contraditório e da ampla defesa durante toda a sua Tramitação. O processo teve início a partir de proposta da Corregedoria-Geral da Justiça, diante da existência de indícios de irregularidades funcionais, sendo posteriormente submetido à apreciação do Órgão Especial do Tribunal.

Ao final da instrução, o Colegiado concluiu pela aplicação da penalidade prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN), conforme os parâmetros legais aplicáveis à responsabilização disciplinar de magistrados.

Com informações de TJGO.